O lançamento do programa Prospera MEI pelo Governo Federal chega como um alívio crucial para os mais de 133 mil microempreendedores individuais (MEIs) ativos no Amazonas. No estado, onde quase 46% dos pequenos negócios enfrentavam dificuldades para manter os boletos mensais em dia — segundo dados do Sebrae —, o pacote de medidas aprovado traz perdão de dívidas tributárias, elevação do teto de faturamento anual, permissão para contratar até dois funcionários e ampliação do acesso a licitações e compras públicas.
Principais Mudanças do Prospera MEI
As novas regras atualizam diretrizes que não sofriam reajustes significativos há anos:
- Perdão de Dívidas (Remissão Integral): Cancelamento automático de débitos tributários federais (contribuição previdenciária, multas e juros) inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, exigindo apenas que o MEI mantenha as guias DAS pagas em dia nos seis meses subsequentes.
- Novo Teto de Faturamento: A receita bruta anual máxima sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Funcionários: O empreendedor poderá formalizar até dois empregados, e não apenas um.
- Compras Públicas e Licitações: O limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe para R$ 130,9 mil, enquanto o teto por contratação direta via plataforma Contrata+Brasil passa para R$ 32,7 mil — uma oportunidade direta para os 72% dos MEIs amazonenses que desejam vender para o governo.
- PixMEI e Crédito: Apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil via PixMEI para investimento no negócio e renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 com até 90% de desconto.
Onde Buscar Informações ou Abrir o MEI no Amazonas e em Manaus
Para quem deseja abrir um CNPJ MEI, regularizar pendências ou buscar orientação gratuita sobre o Prospera MEI na capital e no interior do estado, os atendimentos presenciais e virtuais estão disponíveis nos seguintes canais:
Em Manaus (Atendimento Presencial e Orientação)
- Salas do Empreendedor (Prefeitura de Manaus / Semtepi): Localizadas nos PACs (Prontos Atendimentos ao Cidadão) e na sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), oferecem formalização gratuita, emissão de guias DAS e orientação.
- Sede do Sebrae Amazonas: Av. Leonardo Malcher, 924 – Centro, Manaus. Atendimento especializado para capacitação, gestão financeira e acesso a mercados públicos.
- PACs da Capital: Postos de atendimento no Shopping Via Norte (Zona Norte), Shopping Cidade Leste (Zona Leste), Parque 10 (Zona Centro-Sul) e Compensa (Zona Oeste).
Canais Virtuais e Oficiais
- Portal do Empreendedor (Governo Federal): Único site oficial para formalização gratuita de MEI (gov.br/mei).
- Central de Atendimento Sebrae-AM: Telefone e WhatsApp 0800 570 0800.
