Recebimento de vales-alimentação e refeição muda a partir do dia 7

Entrada em vigor da interoperabilidade permite o uso de cartões em qualquer maquininha habilitada, além de estabelecer teto de taxas e prazo menor de repasse aos comerciantes.

Foto: Reprodução

A partir do próximo sábado, dia 7 de novembro, entram em vigor novas regras para a aceitação e o processamento dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A principal mudança é a chamada interoperabilidade, sistema que possibilita que os cartões sejam lidos e aceitos em qualquer terminal de pagamento (maquininha) cadastrado para receber benefícios, sem depender de parcerias exclusivas com operadoras específicas.

A medida atinge mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país e busca dar maior liberdade de escolha ao consumidor, além de baratear custos e agilizar o fluxo de caixa para bares, restaurantes, padarias e supermercados.

O que muda para o trabalhador

  • Fim da restrição de bandeiras: O usuário não precisará mais verificar se a maquininha do estabelecimento aceita a bandeira do seu cartão. Se o restaurante ou mercado estiver credenciado a aceitar a modalidade (VR para pratos prontos ou VA para gêneros alimentícios), a transação deverá ser concluída normalmente.
  • Mesmo saldo e regras de uso: A mudança não altera o valor creditado pelas empresas nem permite novas utilidades. Continua expressamente proibido o uso do saldo para compras de bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis, cosméticos, mensalidades de academias ou conversão do saldo em dinheiro vivo.
  • Destinação exclusiva: O vale-refeição segue restrito à alimentação preparada (restaurantes, lanchonetes), enquanto o vale-alimentação permanece voltado à compra de insumos em supermercados, feiras e mercearias.

Alívio nas taxas e prazos para o comércio

Para os comerciantes, a regulamentação do PAT traz dois impactos operacionais diretos:

  • Teto nas taxas: A tarifa total cobrada dos estabelecimentos pelas operadoras foi limitada a até 3,6% por transação (incluindo o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio entre redes), proibindo cobranças extras ou taxas abusivas.
  • Repasse mais rápido: O prazo máximo de liquidação e transferência do dinheiro das vendas para a conta do comerciante passa a ser de até 15 dias corridos. Anteriormente, esse prazo podia chegar a 30 ou 45 dias, gerando aperto no capital de giro do setor.

Setor aponta desafios técnicos na integração

Embora os comerciantes não precisem trocar suas máquinas físicas de cartão, entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestaram preocupação com o prazo de transição.

As entidades alertam que a integração completa dos sistemas tecnológicos entre credenciadoras e emissoras ainda enfrenta instabilidades operacionais. Com isso, há o risco de falhas pontuais no processamento ou recusa de cartões nos primeiros dias caso alguns canais de comunicação bancária não estejam totalmente alinhados até o sábado.

A recomendação aos comerciantes é atualizar os softwares das maquininhas e alinhar os canais de suporte junto às suas adquirentes antes da data-limite.

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