O governo federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizaram as regras de avaliação pericial para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A principal mudança atinge o Atestmed — sistema de análise remota via envio de laudos e atestados médicos — e estabelece tanto uma nova oportunidade para quem tiver o pedido negado quanto restrições para evitar reenvios sucessivos sem comprovação adequada.

Reanálise Documental em até 10 Dias

Até então, o segurado que tinha a solicitação indeferida pelo Atestmed precisava entrar com recurso administrativo formal ou agendar uma perícia médica presencial. Com a nova norma:

• Prazo para pedido: O trabalhador tem até 10 dias, contados a partir da ciência da negativa, para requerer uma reanálise técnica da documentação.
• Inclusão de novos comprovantes: É possível anexar exames complementares, relatórios mais detalhados ou laudos retificados que ajudem a demonstrar a incapacidade laboral.

Duas Negativas Seguidas Levam à Perícia Obrigatória

Para coibir fraudes e dar segurança às concessões — atendendo a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) —, o governo fixou um limite para pedidos documentais consecutivos:

• Se o trabalhador tiver dois indeferimentos seguidos na análise documental, os pedidos posteriores não poderão ser concluídos apenas por upload de atestado.
• Nesses casos, o encaminhamento será obrigatoriamente para exame pericial, que poderá ocorrer no formato presencial ou via telemedicina (quando o perfil do segurado e da agência permitir).

Requisitos Obrigatórios do Atestado Médico

Para que o laudo seja aceito sem necessidade de perícia presencial logo no primeiro requerimento, o documento enviado pelo aplicativo ou site Meu INSS precisa cumprir critérios rígidos:

1. Identificação do paciente: Nome completo legível e dados do segurado.
2. Data de emissão recente: Emitido em até 90 dias antes da data do pedido.
3. Diagnóstico detalhado: Descrição clínica da condição de saúde e, preferencialmente, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
4. Período estimado de afastamento: Previsão em dias da duração da incapacidade para o trabalho.
5. Dados do médico assistente: Assinatura (física ou digital válida), carimbo e número de registro no respectivo conselho regional (CRM ou CRO).

Para os trabalhadores com carteira assinada (CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento permanece com o empregador, cabendo ao INSS a cobertura a partir do 16º dia.