Previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo (IS) — popularmente apelidado de “imposto do pecado” — teve seu desenho inicial regulamentado por meio de medida provisória com foco na transição tributária.
O tributo entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027 (respeitando a noventena constitucional) e funcionará inicialmente sob um regime de alíquotas transitórias. A meta do Ministério da Fazenda é substituir gradualmente o IPI sem promover, de imediato, um salto abrupto na carga tributária total.
Cigarros e Derivados do Tabaco: Alíquota Mista
Para os cigarros e cigarrilhas, o governo manteve a estrutura de tributação híbrida (percentual somado a valor fixo):
- Alíquota: 66,7%, mas calculada sobre uma base de referência correspondente a 15% do preço de venda no varejo.
- Parcela fixa: Acréscimo específico de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 cigarros).
- Demais fumígenos: Alíquota de 37,5%.
A modelagem evita impacto desmedido logo na largada de 2027, mantendo peso tributário similar ao praticado atualmente no setor.
Bebidas: Escalonamento por Teor Alcoólico e Açúcar
A lógica do imposto sobre bebidas pune com mais rigor os produtos com maior graduação alcoólica ou concentração de açúcar:
| Categoria | Alíquota em 2027 |
| Bebidas açucaradas (refrigerantes e similares) | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e fermentados comuns | 8% |
| Vermutes e fermentados especiais | 12% a 16% |
| Cachaça e aguardente de cana | 20% |
| Destilados em geral (uísque, vodca, gim) | 24% |
Pequenos produtores: A regra prevê descontos graduais de 10% a 40% na alíquota de bebidas alcoólicas para fabricantes artesanais e de menor porte, calculados conforme o volume anual de produção.
Veículos: Critérios de Emissão, Eficiência e Segurança
Em vez de uma taxa fixa única, os automóveis terão a tributação modulada por seu impacto ambiental e perfil técnico:
- Alíquotas-base: 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para comerciais leves, ajustadas por fatores de conversão, eficiência energética, fonte motriz (combustível/eletricidade), segurança e reciclabilidade.
- Veículos sustentáveis: Modelos com tecnologia de propulsão de emissão direta zero de carbono poderão ter alíquota zero.
- Isenções operacionais e sociais: Não haverá incidência sobre caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3.500 kg (as picapes continuam tributadas), veículos de segurança pública, Forças Armadas, além de compras efetuadas por taxistas e pessoas com deficiência ou autismo dentro dos requisitos legais.
Próximos Passos e Alíquotas Definitivas
As taxas fixadas para 2027 são transitórias. Pelo cronograma oficial, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um novo projeto de lei com as alíquotas definitivas e permanentes do Imposto Seletivo, programadas para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.
