Legislação federal fortalece o direito às diretivas antecipadas de vontade, garantindo que escolhas sobre tratamentos no fim da vida e ritos de despedida sejam respeitadas por médicos e familiares.

No Dia de Finados, data tradicionalmente dedicada à memória, às homenagens e à saudade de quem já partiu, o debate sobre o fim da existência ganha uma dimensão prática e humanizada. A promulgação da Lei nº 15.378/2026, conhecida por consolidar normas do Estatuto dos Direitos dos Pacientes no Brasil, trouxe respaldo jurídico formal e ampliou a sensibilidade em torno de um tema ainda cercado de tabus: as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), frequentemente chamadas de testamento vital.
O texto legal estabelece de forma explícita o direito do cidadão de registrar, previamente e por escrito, quais intervenções médicas, cuidados e procedimentos aceita ou recusa caso venha a se encontrar em estado de incapacidade de comunicação decorrente de doença grave, incurável ou fase terminal.
A legislação determina ainda que os desejos validamente expressos pelo paciente devem ser rigorosamente respeitados tanto pelos profissionais de saúde quanto pelos familiares, além de possibilitar a nomeação de um representante de saúde para intermediar decisões clínicas.
Autonomia além do patrimônio
Historicamente, o planejamento para a posteridade costuma restringir-se à partilha de bens materiais por meio de testamentos civis convencionais. Especialistas e pesquisadores em bioética e cuidados paliativos ressaltam que a consolidação das diretivas antecipadas inverte essa lógica: em vez de tratar apenas da morte ou das posses deixadas para trás, o foco passa a ser a autonomia da pessoa enquanto viva.
A recusa prévia a medidas invasivas de suporte artificial — como entubações ou hemodiálises que apenas prolongariam o processo de morrer sem perspectiva de melhora clínica — evita a chamada obstinação terapêutica (ou distanásia). A medida protege o paciente de sofrimentos desproporcionais e retira dos ombros de filhos e cônjuges o peso emocional de ter de deliberar solitariamente sobre condutas médicas críticas em momentos de fragilidade e dor.
A legislação brasileira reforça que a manifestação de vontade não se confunde com a eutanásia, procedimento que permanece ilícito no ordenamento jurídico nacional. O foco reside na ortotanásia: garantir a morte digna no tempo natural, acompanhada de alívio da dor e conforto físico, psíquico e espiritual (cuidados paliativos).
Despedida e destino do corpo
Além dos parâmetros de assistência à saúde, o fortalecimento dessa sensibilidade legal abrange os momentos de despedida. A manifestação de vontade permite que o indivíduo decida antecipadamente sobre:
- Ritos fúnebres: preferências sobre a realização de velórios, celebrações de despedida ou homenagens específicas;
- Destino do corpo: opções expressas entre sepultamento tradicional ou cremação, incluindo o destino final das cinzas;
- Ambiente de cuidado: escolha prévia sobre receber assistência domiciliar (home care) ou internação hospitalar na reta final da vida.
Conversar sobre essas decisões em momentos de plena lucidez e saúde transforma o luto em um processo de acolhimento e cumplicidade, permitindo que a despedida aconteça em consonância com as convicções de vida da pessoa.
Desafios de acesso e integração no SUS
Embora a lei não exija burocracias complexas nem obrigatoriedade de escritura pública em cartório — bastando a declaração escrita assinada e arquivada no prontuário médico —, especialistas defendem que o direito não pode ficar restrito a quem possui maior nível de informação ou recursos.
Defensores dos direitos dos pacientes apontam a necessidade de implementação de um banco nacional eletrônico de diretivas integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O mecanismo permitiria que a vontade manifestada pelo cidadão ficasse visível a qualquer equipe médica da rede pública ou privada em casos de urgência, garantindo que o direito à dignidade na finitude seja democratizado a toda a população.


