Legislação, que transformou o enfrentamento à violência doméstica no Brasil, chega aos 20 anos em agosto. No Amazonas, dados da segurança pública mostram a dimensão do problema e reforçam a necessidade de prevenção, proteção e atendimento às vítimas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos neste mês. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu instrumentos de proteção e responsabilização dos agressores.
Duas décadas depois, o tema continua entre os principais desafios das políticas de segurança pública. No Amazonas, a violência contra a mulher permanece em níveis elevados, com uma média apontada de 116 ocorrências por dia, segundo dados utilizados para dimensionar o cenário no Estado.
O número evidencia que, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, a violência doméstica continua fazendo parte da realidade de milhares de mulheres.
Lei Maria da Penha completa duas décadas
A Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A legislação também ampliou a atuação do poder público e do sistema de Justiça, permitindo a adoção de medidas protetivas de urgência para afastar o agressor e preservar a integridade da vítima.
O Ministério da Justiça destaca que a lei consolidou mecanismos de proteção, assistência e responsabilização e fortaleceu a atuação articulada entre segurança pública, Justiça e demais políticas públicas.
O aniversário de 20 anos também será tema da XX Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para os dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande (MS). O encontro reunirá representantes do Judiciário, especialistas, pesquisadores e integrantes da rede de proteção.
Amazonas mantém alerta sobre violência doméstica
O Anuário do Amazonas de Segurança Pública 2026, elaborado com dados da segurança pública estadual, mostra a dimensão do enfrentamento à violência doméstica.
Em 2025, foram instaurados 15.517 inquéritos policiais relacionados ao tema, uma média de aproximadamente 42 inquéritos por dia, com crescimento de 29% na produção em relação ao período anterior. O levantamento também aponta que injúria e ameaça somaram 51% das naturezas penais vinculadas à Lei Maria da Penha.
O documento aponta ainda que a violência doméstica aparece como a terceira demanda criminal de maior produtividade do Judiciário do Amazonas, atrás de tráfico de drogas e roubo.
Mulheres jovens concentram maior parte dos casos
Outro dado destacado pelo anuário é o perfil das vítimas. Mulheres entre 20 e 39 anos concentram 63% dos casos, com maior incidência entre aquelas de 25 a 29 anos.
Os números ajudam a dimensionar a importância de políticas de prevenção e de mecanismos que permitam identificar situações de violência ainda em seus estágios iniciais.
Estado amplia mecanismos de proteção
O Amazonas também adotou medidas próprias para reforçar a rede de proteção.
Uma lei estadual sancionada em janeiro de 2026 passou a obrigar síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicar às autoridades ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, entre outras situações previstas na legislação.
A norma determina que os casos sejam comunicados à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou pelo Disque 180.
Lei ganhou novas ferramentas em 2026
O aniversário de 20 anos ocorre em um momento de novas mudanças na legislação federal.
Somente em 2026, diferentes leis alteraram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção das vítimas. Entre elas estão medidas relacionadas à monitoração eletrônica de agressores, à violência vicária, às medidas protetivas e ao afastamento do agressor quando houver risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Outra mudança recente estabeleceu que a audiência de retratação só poderá ser marcada quando houver manifestação expressa da vítima nesse sentido antes do recebimento da denúncia.
Onde pedir ajuda
Mulheres que estejam sofrendo violência doméstica podem buscar atendimento na rede de proteção e denunciar a situação.
Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. O Ligue 180 também oferece orientação e encaminhamento para serviços especializados.
A denúncia pode ser importante para interromper o ciclo de violência e permitir que a vítima tenha acesso às medidas de proteção previstas em lei.
Serviço — canais oficiais
- Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher: Ministério das Mulheres
- Polícia Militar: 190, em situações de emergência.
- Conselho Nacional de Justiça: CNJ – Violência contra a Mulher
- Segurança Pública do Amazonas: SSP-AM
- Legislação estadual do Amazonas: Legisla.AM
20 anos de uma lei que mudou a proteção às mulheres
A trajetória da Lei Maria da Penha mostra avanços importantes na legislação brasileira, mas os dados do Amazonas indicam que a violência doméstica continua sendo um problema de grande dimensão.
A marca de duas décadas reforça a necessidade de combinar legislação, prevenção, investigação, medidas protetivas, atendimento às vítimas e responsabilização dos agressores.
