BRASÍLIA (DF) — A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou averiguação preliminar contra 70 postos de combustíveis suspeitos de praticarem reajustes abusivos e injustificados nos preços cobrados na bomba. As notificações ocorrem após denúncias de consumidores e órgãos de defesa que flagraram aumentos imediatos e desproporcionais, frequentemente aplicados de forma sincronizada ou antes mesmo da chegada de novos estoques às distribuidoras.

Os estabelecimentos notificados terão prazo formal de dez dias para prestar esclarecimentos e apresentar notas fiscais de compra e venda referentes às últimas semanas, a fim de justificar as margens de lucro praticadas.

Foco na comprovação de custos e proteção ao consumidor

A atuação da Senacon tem como principal objetivo verificar se os estabelecimentos elevaram os preços sem justa causa, conduta expressamente vedada pelo Artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A secretaria apura se houve repasse antecipado de anúncios de reajuste nas refinarias ou coordenação tácita para cartelização regional de preços.

Entre as determinações da apuração:

• Apresentação de notas fiscais: Os postos alvos devem demonstrar o custo de aquisição do produto junto às distribuidoras antes e depois das variações registradas nas bombas.
• Margem de rentabilidade: As empresas precisam esclarecer se houve variação nas margens de lucro ou se o reajuste apenas refletiu a cadeia de suprimentos.
• Coordenação com Procons: A Senacon atuará em cooperação técnica com os Procons estaduais e municipais para cruzar dados de fiscalizações em campo com as defesas protocoladas pelas redes de combustíveis.

Penalidades e multas milionárias

Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias ou fique comprovada a prática de preço abusivo, a Senacon converterá as averiguações em processos administrativos sancionadores. As penalidades previstas em lei incluem:

• Aplicação de multas que podem ultrapassar os R$ 13 milhões, dependendo do porte econômico da empresa e da gravidade da infração;
• Suspensão temporária do alvará de funcionamento;
• Encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público para investigação criminal de eventuais crimes contra a ordem econômica.

A orientação aos motoristas que identificarem reajustes repentinos e sem explicação plausível é exigir o cupom fiscal e protocolar a denúncia junto ao Procon local ou pelo portal oficial consumidor.gov.br.