Após avançar na Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição exige rito rigoroso de debates e quórum qualificado em dois turnos antes de virar lei.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da jornada de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos com apenas um de descanso — entrou na fase decisiva de tramitação no Senado Federal. Com forte apelo popular e pressão de centrais sindicais e setores produtivos, o texto precisa cumprir um rito legislativo rígido até uma eventual promulgação.
A matéria tem como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM) e busca fixar a redução da jornada máxima semanal sem redução salarial, garantindo ao menos dois dias de descanso remunerado.
O rito legislativo no Senado
Diferente de projetos de lei ordinários, Propostas de Emenda à Constituição exigem aprovação por maioria qualificada e prazos Regimentais específicos de deliberação em Plenário:
- Sessões de discussão em 1º turno: Antes de qualquer votação, o texto precisa ser formalmente debatido ao longo de cinco sessões plenárias ordinárias. Durante esse período, senadores debatem o mérito da proposta e podem apresentar emendas.
- Votação em 1º turno: Para passar na primeira rodada, a PEC necessita do voto favorável de três quintos da Casa — o equivalente a pelo menos 49 dos 81 senadores.
- Sessões de discussão em 2º turno: Sendo aprovada no primeiro crivo, a matéria passa por mais três sessões de discussão antes do segundo turno de votação.
- Votação em 2º turno: O texto é submetido a uma nova rodada no Plenário, exigindo novamente o quórum qualificado de 49 votos favoráveis para ser chancelado.
O que acontece se o texto for modificado?
O desfecho da votação no Senado define se a medida entra em vigor imediatamente ou se retorna à estaca de negociação entre as duas Casas do Congresso Nacional:
- Aprovação integral (sem alterações de mérito): Caso os senadores aprovem o texto exatamente como veio da Câmara, a matéria não passa por sanção ou veto presidencial. A emenda constitucional é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional em sessão solene.
- Alterações substantivas no mérito: Se o Senado aprovar emendas que modifiquem substancialmente as regras, prazos de transição ou limites da jornada, a proposta obrigatoriamente retorna à Câmara dos Deputados para que os deputados analisem as mudanças feitas pelos senadores.
- A expectativa da Mesa Diretora do Senado é concluir o ciclo de discussões regimentais e levar o texto à votação nominal até o fim de outubro.
- Para acompanhar a cobertura oficial e ver os argumentos apresentados pelos parlamentares durante as deliberações em Plenário, acesse o registro da terceira sessão de discussão da PEC no Senado transmitido pela TV Senado. O vídeo mostra o debate em tempo real e a posição das bancadas sobre os prazos de tramitação.
