O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de colaboração premiada firmado por um dos principais investigados no inquérito que apura irregularidades e desvios de recursos públicos relacionados ao caso do grupo Master Top Galeteria. Com a decisão, os termos pactuados com o Ministério Público passam a ter validade jurídica formal para subsidiar a continuidade das investigações na Corte.

A homologação do relator atesta a regularidade, legalidade e voluntariedade do depoimento prestado pelo colaborador, conforme preconiza a legislação brasileira sobre organizações criminosas. Nos depoimentos prestados aos investigadores, o delator forneceu documentos, registros de transferências bancárias, mensagens eletrônicas e detalhes operacionais sobre a estrutura utilizada para direcionamento de contratos e pagamentos indevidos.

O inquérito analisa esquemas de fraude em licitações, lavagem de capitais e superfaturamento em contratos de fornecimento firmados com órgãos públicos. De acordo com as apurações que tramitam sob sigilo, o grupo empresarial teria sido utilizado para emitir notas fiscais sem lastro e repassar vantagens indevidas a agentes públicos e intermediários políticos.

Com a validação do acordo, os investigadores devem avançar na checagem dos elementos de corroboração entregues pelo colaborador. A legislação estabelece que as declarações isoladas de um delator não são suficientes para fundamentar denúncias ou condenações, cabendo agora à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) aprofundar as perícias e cruzar os dados com outras frentes probatórias.

As defesas dos demais citados no processo informaram que ainda aguardam acesso integral às peças liberadas pelos autos para se manifestarem, sustentando que os contratos firmados seguiram os parâmetros legais e que não houve irregularidade nas prestações de serviço.