Com a entrada em vigor das novas regras que extinguem a escala 6×1 marcada para o próximo dia 16 de dezembro, uma das principais dúvidas de empregadores e trabalhadores é sobre a autonomia para definir horários e descansos. Atualmente, a possibilidade de acordo individual direto entre patrão e empregado para distribuir a nova jornada e os dias de folga durante o período de transição é o ponto central de um impasse jurídico em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que diz a regra aprovadaPromulgada em 16 de outubro de 2026 pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 141 estabeleceu dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e a redução gradual da carga horária sem corte de salário: de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026, e para 40 horas a partir de dezembro de 2027.

Pelo texto atual da emenda, a flexibilização e a compensação de horários — como distribuir as 42 horas em cinco dias de 8h24 ou organizar a média de dois descansos semanais dentro do mês em setores essenciais — exigem acordo ou convenção coletiva firmados com sindicatos. Sem essa norma coletiva, o acordo individual não é suficiente para validar regimes especiais de compensação, obrigando as empresas a seguirem o limite estrito de 8 horas diárias em cinco dias (totalizando 40 horas) para evitar passivos trabalhistas. A exceção prevista no texto fica por conta dos chamados trabalhadores “hipersuficientes” (com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência), que já possuem maior liberdade de negociação na CLT.

O impasse no STFO tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontam dificuldades operacionais e prazo curto para fechar acordos coletivos em todas as categorias antes de dezembro.

Após audiência de conciliação realizada em Brasília, o relator do caso, ministro Flávio Dino, deve publicar uma decisão para esclarecer exatamente como funcionará a transição e se será permitida a negociação individual para ajustar escalas e folgas até que os sindicatos firmem novas convenções. O posicionamento do ministro ainda será submetido ao Plenário da Corte.

Divergência entre especialistasA discussão divide o meio jurídico trabalhista:

• A favor do acordo individual: Parte dos advogados sustenta que a Constituição e a CLT já autorizam acordos individuais escritos para compensação de jornada dentro do mesmo mês, e que a emenda não poderia restringir essa prática durante a adaptação das empresas.
• Contra o acordo individual: Outra corrente alerta para o desequilíbrio de poder na relação de trabalho. Especialistas apontam que, em setores com alta rotatividade — como comércio, supermercados e telemarketing —, a negociação direta pode levar o funcionário a aceitar condições desfavoráveis de folga por receio de demissão, reforçando a necessidade da mediação sindical.

O que acontece na prática até a decisãoEnquanto o STF não pacifica o entendimento e o governo federal finaliza o decreto regulamentador da nova lei, a recomendação jurídica para as empresas é priorizar a negociação com os sindicatos das respectivas categorias. Caso não haja acordo coletivo até 16 de dezembro, a redução de 44 para 40 horas não ocorre de forma punitiva automática, prevalecendo a etapa intermediária de 42 horas semanais, mas a concessão dos dois dias de folga por semana já passa a ser obrigatória.