O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o levantamento do segredo de justiça de quase 40 processos que tramitam em seu gabinete. A medida atinge ações de diferentes classes processuais e tem como objetivo alinhar o andamento dos autos ao princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais.
A decisão reforça a diretriz de que o sigilo deve ser exceção estrita no Judiciário, restrito a casos expressamente previstos em lei — como situações que envolvam menores de idade, preservação da intimidade ou diligências investigativas em andamento cujo sucesso dependa de reserva.
Principais pontos da medida
- Prevalência da transparência: Ao abrir o acesso às peças processuais, o gabinete busca garantir o controle social das decisões e facilitar a atuação ampla da advocacia e da imprensa.
- Critério de triagem: Os processos liberados passaram por revisão técnica para certificar que a abertura não comprometeria investigações ativas nem violaria dados protegidos por garantias fundamentais individuais.
- Impacto no acervo: A liberação permite que decisões, pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas técnicas passem a constar diretamente no sistema de consulta pública da Corte.
A iniciativa de Mendonça se insere em um movimento mais amplo no STF voltado a reduzir o estoque de processos ocultos ao escrutínio público, medida defendida por entidades de transparência pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com o levantamento do sigilo, os andamentos e relatórios detalhados passam a ficar acessíveis para consulta pública no portal eletrônico do tribunal.
